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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:48
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Expressão de busca: 558.NUME.
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Súmula 558

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 129, § 1º.
Decreto-Lei nº 898/1969, art. 27.

Precedentes
RC 1231
Publicação:  DJ de 21/03/1975
RC 1203 Publicação: DJ de 15/02/1974
RC 1146 Publicações: DJ de 02/03/1973 RTJ 64/299
RC 1119 Publicações: DJ de 22/09/1972 RTJ 62/569
RE 72486 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/167

fim do documento



 
 
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