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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 13:15
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Expressão de busca: 559.NUME.
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Súmula 559

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro
da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa
Lei nº 3.244/1957, art. 27.
Decreto-Lei nº 730/1969.

Precedentes
RE 80625
Publicação:  DJ de 05/12/1975
RE 78983 Publicação: DJ de 13/06/1975
RE 78258 EDv Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/864
RE 78133 EDv Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/235

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