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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 12:39
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 56.NUME.
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Súmula Vinculante 56

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 29/06/2016

Fonte de Publicação
DJe nº 165 de 08/08/2016, p. 1.
DOU de 08/08/2016, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; e art. 5º, XLVI.

Precedentes
RE 641320
Publicação: DJe nº 159 de 01/08/2016
HC 123267 Publicação: DJe nº 21 de 02/02/2015
HC 110892 Publicação: DJe nº 97 de 18/05/2012
HC 110772 Publicação: DJe nº 85 de 03/05/2012
HC 93596 Publicação: DJe nº 81 de 07/05/2010
HC 94829 Publicação: DJe nº 241 de 19/12/2008
HC 77399 Publicação: DJ de 19/02/1999

Observação
A PSV 57, que aprovou a Súmula Vinculante 56, está pendente de publicação.

fim do documento



 
 
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