link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de dezembro de 2019 - 13:37
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 56.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 56

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 59.

Precedentes
HC 38410
Publicação:  DJ de 14/12/1961

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.