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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 560.NUME.
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Súmula 560

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao
crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei
157/67.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.

Referência Legislativa
Lei nº 4.729/1965, art. 1º; art. 2º; e art. 5º.
Decreto-Lei nº 157/1967, art. 18, § 2º.

Precedentes
RHC 53534
Publicação: DJ de 15/08/1975
RE 76071 Publicações: DJ de 06/09/1974 RTJ 70/187
RE 78611 Publicação: DJ de 30/08/1974
RE 78467 Publicação: DJ de 24/05/1974

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