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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:33
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Súmulas
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Expressão de busca: 562.NUME.
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Súmula 562

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização
de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos
índices de correção monetária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 159; art. 1541; e art. 1543.

Precedentes
RE 79663
Publicações: DJ de 26/11/1976
             RTJ 79/515
RE 79745 Publicações: DJ de 20/02/1976 RTJ 77/521
RE 82911 Publicação: DJ de 13/02/1976
RE 78996 Publicação: DJ de 28/11/1975
RE 81433 Publicação: DJ de 24/10/1975

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