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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 13:01
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Expressão de busca: 563.NUME.
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Súmula 563

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do
Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da
Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 9º, I.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 187, parágrafo único.

Precedentes
RE 80045
Publicações: DJ de 13/12/1976
             RTJ 80/812
RE 81154 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 76/911
RE 80398 Publicações: DJ de 06/06/1975 RTJ 74/284
RE 79660 Publicações: DJ de 21/02/1975 RTJ 75/851
RE 79128 Publicações: DJ de 25/10/1974 RTJ 74/217

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