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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 564.NUME.
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Súmula 564

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime
falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença
condenatória.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 109.

Precedentes
RHC 54216
Publicações: DJ de 26/04/1976
             RTJ 77/439
RHC 53569 Publicações: DJ de 26/09/1975 RTJ 75/111
RHC 52750 Publicações: DJ de 04/10/1974 RTJ 71/404
RHC 50927 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/77
RHC 49678 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/593
RHC 47578 Publicações: DJ de 28/08/1970 RTJ 54/571

fim do documento



 
 
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