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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:22
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 565.NUME.
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Súmula 565

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no
crédito habilitado em falência.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III.

Precedentes
RE 79625
Publicações: DJ de 08/07/1976
             RTJ 80/104
RE 82167 Publicações: DJ de 12/12/1975 RTJ 76/652
RE 82241 Publicação: DJ de 12/12/1975
RE 81351 Publicação: DJ de 24/10/1975
RE 82579 Publicação: DJ de 17/10/1975
RE 80524 EDv Publicação: DJ de 26/09/1975
RE 80824 Publicação: DJ de 12/09/1975

Observação
Veja Súmula 191 e Súmula 192.

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