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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:12
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 566.NUME.
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Súmula 566

Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera
direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Lei nº 3.780/1960.

Precedentes
RE 67783
Publicação: DJ de 15/05/1975
RE 76824 Publicação: DJ de 30/11/1973
RE 74807 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 71/741
RE 74808 Publicações: DJ de 08/06/1973 RTJ 66/261
RE 72418 Publicação: DJ de 03/12/1971
RE 67907 Publicações: DJ de 05/12/1969 RTJ 53/611
RE 66725 Publicação: DJ de 08/08/1969
RMS 18034 Publicações: DJ de 28/03/1969 RTJ 48/543

fim do documento



 
 
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