Brasília, 22 de maio de 2013 - 20:01
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 567.NUME.
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Súmula 567
A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3º DO ART. 102, A CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI, PARA EFEITO DIVERSO, TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 3; DJ de 4/1/1977, p. 35; DJ de 5/1/1977, p. 59.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 13, V; art. 102, § 3º.
Precedentes
RE 79179 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/2/1975 RTJ 73/925
RE 77993 PUBLICAÇÕES: DJ DE 14/3/1975 RTJ 74/154
RE 80449 PUBLICAÇÃO: DJ DE 25/4/1975
RE 80078 PUBLICAÇÕES: DJ DE 2/6/1975 RTJ 73/963
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DIVERSIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO INTERNO.
fim do documento
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