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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 567.NUME.
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Súmula 567

A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo
de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de
aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos
Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço
prestado a outra pessoa de direito público interno.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 13, V; e art. 102, § 3º.

Precedentes
RE 80078
Publicações: DJ de 02/06/1975
             RTJ 73/963
RE 80449 Publicação: DJ de 25/04/1975
RE 77993 Publicações: DJ de 14/03/1975 RTJ 74/154
RE 79179 Publicações: DJ de 18/02/1975 RTJ 73/925

fim do documento



 
 
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