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Brasília, 17 de dezembro de 2018 - 06:29
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 568.NUME.
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Súmula 568

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o
indiciado já tenha sido identificado civilmente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 6º, VIII.

Precedentes
RE 80732
Publicações: DJ de 06/08/1976
             RTJ 79/211
RE 82662 Publicações: DJ de 19/03/1976 RTJ 77/646
RE 82341 Publicação: DJ de 24/10/1975
RE 82279 Publicação: DJ de 10/10/1975
RE 82351 Publicação: DJ de 10/10/1975
RE 82374 Publicação: DJ de 10/10/1975

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