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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 569.NUME.
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Súmula 569

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de
mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou
não, contribuinte.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 24, II, § 4º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, III; e art. 23, § 5º.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. 5º; e art. 13.
Decreto-Lei nº 407/1968.

Precedentes
RE 82211
Publicações: DJ de 20/02/1976
             RTJ 77/617
Rp 929 Publicações: DJ de 05/09/1975 RTJ 75/37
RE 80003 Publicação: DJ de 07/03/1975
RE 78705 Publicação: DJ de 18/11/1974
RE 79329 Publicação: DJ de 11/10/1974
RE 78656 Publicações: DJ de 27/09/1974 RTJ 70/885
RE 76330 Publicações: DJ de 10/05/1974 RTJ 69/820
RE 76670 Publicações: DJ de 15/03/1974 RTJ 69/838
RE 72443 Publicações: DJ de 23/11/1973 RTJ 68/432
RE 72024 Publicação: DJ de 05/10/1973
RE 72285 Publicações: DJ de 26/05/1972 RTJ 60/820
RE 71410 Publicações: DJ de 21/05/1971 RTJ 57/221

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