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Brasília, 25 de março de 2019 - 15:17
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 57.NUME.
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Súmula 57

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em
lei ou regulamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 182, § 1º.
Decreto-Lei nº 9.698/1946, art. 73; e art. 74, § 1º.

Precedentes
RMS 9746
Publicações: DJ de 18/10/1962
             RTJ 23/120

fim do documento



 
 
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