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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:23
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 570.NUME.
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Súmula 570

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de
capital.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; e art. 104, II.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. 1º, II.

Precedentes
RE 83571
Publicação:  DJ de 13/02/1976
RE 83551 Publicação: DJ de 26/12/1975
RE 83563 Publicação: DJ de 12/12/1975
RE 79951 Publicações: DJ de 21/11/1975 RTJ 78/215
RE 82054 Publicação: DJ de 17/10/1975
RE 83026 Publicação: DJ de 17/10/1975
RE 73267 Publicação: DJ de 07/02/1972

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