Brasília, 19 de maio de 2013 - 12:55
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 570.NUME.
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Súmula 570
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 4; DJ de 4/1/1977, p. 36; DJ de 5/1/1977, p. 60.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, I; art. 153, § 29. Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, II; art. 104, II. Decreto-Lei 406/1968, art. 1º, II.
Precedentes
RE 79951 PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/11/1975 RTJ 78/215
RE 82054 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/10/1975
RE 83026 PUBLICAÇÃO: DJ DE 17/10/1975
RE 73267 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/2/1972
RE 83551 PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/12/1975
RE 83563 PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/12/1975
RE 83571 PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/2/1976
Indexação
AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, IMPORTAÇÃO, BENS DE CAPITAL.
fim do documento
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