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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 571.NUME.
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Súmula 571

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal,
habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que
incidiu sobre a operação anterior.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II.
Decreto-Lei nº 406/1968.

Precedentes
RE 72461
Publicação:  DJ de 10/10/1975
RE 82524 Publicação: DJ de 10/10/1975
RE 75439 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/164
RE 79781 Publicação: DJ de 09/05/1975
RE 77415 Publicações: DJ de 28/06/1974 RTJ 70/233
RE 74895 Publicações: DJ de 01/06/1973 RTJ 65/527
RE 71686 Publicações: DJ de 28/05/1971 RTJ 57/662

fim do documento



 
 
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