link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de novembro de 2019 - 16:08
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 573.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 573

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída
física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 24, II.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 52; art. 54; art. 58; e art. 110.
Lei do Estado da Guanabara nº 1.165/1966, art. 2º.


Precedentes
RE 79335
Publicação: DJ de 22/11/1974
RE 74850 Publicação: DJ de 29/03/1974
RE 72283 Publicações: DJ de 14/04/1972 RTJ 63/165
RE 70538 Publicações: DJ de 01/10/1971 RTJ 58/665

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.