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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 574.NUME.
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Súmula 574

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de
circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em
restaurante ou estabelecimento similar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, I; e art. 153, § 29.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, I, III.

Precedentes
RE 81650
Publicação:  DJ de 07/11/1975
RE 81124 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 75/615
RE 80852 Publicação: DJ de 13/06/1975
RE 79251 Publicação: DJ de 13/12/1974
RE 79064 Publicação: DJ de 13/12/1974

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