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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:24
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Expressão de busca: 575.NUME.
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Súmula 575

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC,
estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a
similar nacional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 4; DJ de 04/01/1977, p. 36; DJ de 05/01/1977, p. 60.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, III.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 97, IV; e art. 98.
GATT, Parte 2, art. 3º, § 1º, § 2º.

Precedentes
RE 84010
Publicações: DJ de 08/07/1976
             RTJ 80/217
RE 84892 Publicação: DJ de 08/07/1976
RE 84400 Publicação: DJ de 30/04/1976
RE 83428 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 77/981
RE 83806 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 78/625
RE 82509 Publicações: DJ de 09/04/1976 RTJ 78/266
RE 83531 Publicação: DJ de 09/04/1976
RE 83430 Publicação: DJ de 26/03/1976
RE 76099 Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/454

fim do documento



 
 
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