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Brasília, 14 de dezembro de 2019 - 06:05
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 576.NUME.
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Súmula 576

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos
importados sob o regime da alíquota "zero".

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 406/1968.
Decreto do Estado de São Paulo nº 5.1346/1969, art. 5º, XXIX.

Precedentes
RE 81074
Publicações: DJ de 09/04/1976
             RTJ 77/285
RE 82570 Publicação: DJ de 09/04/1976
RE 76810 Publicação: DJ de 26/09/1975
RE 79471 Publicação: DJ de 26/09/1975
RE 81172 Publicação: DJ de 26/09/1975
RE 81177 Publicações: DJ de 19/09/1975 RTJ 78/562
RE 82568 Publicação: DJ de 19/09/1975

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