Brasília, 23 de maio de 2013 - 13:05
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 577.NUME.
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Súmula 577
NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 5; DJ de 4/1/1977, p. 37; DJ de 5/1/1977, p. 61.
Referência Legislativa
Código Tributário Nacional de 1966, art. 105; art. 144, II. Decreto-Lei 406/1968, art. 1º. Lei do Estado de São Paulo 91/1972.
Precedentes
RE 79953 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/2/1975 RTJ 72/619
RE 79552 PUBLICAÇÃO: DJ DE 11/4/1975
RE 81123 PUBLICAÇÃO: DJ DE 24/6/1975
RE 79626 PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/8/1975
Observação
Veja RE 193817 (DJ de 10/8/2001).
Indexação
IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EXTERIOR, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ENTRADA, ESTABELECIMENTO, IMPORTADOR.
fim do documento
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