link para página principal link para página principal
Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:57
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 577.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 577

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de
circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento
do importador.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Código Tributário Nacional de 1966, art. 105; e art. 144, II.
Decreto-Lei nº 406/1968, art. 1º.
Lei do Estado de São Paulo nº 91/1972.


Precedentes
RE 79626
Publicação: DJ de 22/08/1975
RE 81123 Publicação: DJ de 24/06/1975
RE 79552 Publicação: DJ de 11/04/1975
RE 79953 Publicações: DJ de 18/02/1975 RTJ 72/619

Observação
Veja RE 193817 (DJ de 10/08/2001).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.