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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:19
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Súmulas
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Expressão de busca: 578.NUME.
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Súmula 578

Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela
de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias,
atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 23, II, § 8º.

Precedentes
RE 75042
Publicações: DJ de 04/05/1973
             RTJ 73/160
AI 55288 AgR Publicações: DJ de 16/02/1973 RTJ 64/97
AI 55989 AgR Publicações: DJ de 24/11/1972 RTJ 64/639

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