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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:21
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Súmulas
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Expressão de busca: 579.NUME.
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Súmula 579

A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de
mercadorias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, IX.
Decreto-Lei nº 1.038/1969, art. 2º, § 5º.

Precedentes
RE 81503
Publicação:  DJ de 15/08/1975
RE 80275 Publicação: DJ de 14/03/1975
RE 78792 Publicação: DJ de 18/02/1975
RE 78264 Publicação: DJ de 08/01/1975
RE 79243 Publicação: DJ de 13/12/1974
RE 77969 Publicação: DJ de 11/10/1974
RE 75674 Publicações: DJ de 15/03/1974 RTJ 74/117
RE 75107 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 66/543
RE 74537 Publicações: DJ de 21/12/1972 RTJ 64/240

fim do documento



 
 
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