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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:12
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Súmulas
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Expressão de busca: 580.NUME.
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Súmula 580

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66,
restringe-se aos filmes cinematográficos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 43/1966, art. 13, parágrafo único.

Precedentes
RE 80626
Publicação:  DJ de 23/05/1975
RE 79292 Publicação: DJ de 11/04/1975
RE 79898 Publicação: DJ de 11/04/1975
AI 59647 AgR Publicação: DJ de 04/10/1974
RE 79073 Publicação: DJ de 27/09/1974

fim do documento



 
 
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