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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:34
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Súmulas
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Expressão de busca: 581.NUME.
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Súmula 581

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de
isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de
2.7.69.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 666/1969.
Decreto nº 47.225/1959.

Precedentes
RE 72908
Publicação:  DJ de 05/04/1974
RE 75450 EDv Publicações: DJ de 02/01/1974 RTJ 68/510
RE 75017 Publicações: DJ de 21/12/1972 RTJ 64/277
RE 73057 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 61/833
RE 67554 Publicações: DJ de 14/11/1969 RTJ 51/635

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