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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 04:09
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Expressão de busca: 582.NUME.
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Súmula 582

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que
reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a
zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 20, I.
Decreto-Lei nº 730/1969, art. 5º.
Resolução do Conselho de Política Aduaneira nº 640/1969.
Comunicado nº 269/1969, CACEX.

Precedentes
RE 77522
Publicações: DJ de 13/02/1976
             RTJ 76/180
RE 76211 Publicação: DJ de 28/06/1974
RE 75572 Publicação: DJ de 21/09/1973
RE 75570 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 74/113
RE 75571 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/250

fim do documento



 
 
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