Brasília, 20 de maio de 2013 - 11:45
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Expressão de busca: 583.NUME.
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Súmula 583
PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.
Referência Legislativa
Emenda Constitucional 1/1969, art. 19, III, § 1º. Código Tributário Nacional de 1966, art. 32, art. 34.
Precedentes
RE 69781 PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/3/1971 RTJ 56/462
RE 71427 PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/6/1972 RTJ 62/116
RE 72638 PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/6/1972 RTJ 61/813
Indexação
PROMITENTE COMPRADOR, IMÓVEL, RESIDÊNCIA, TRANSCRIÇÃO, AUTARQUIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU.
fim do documento
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