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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 15:05
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Súmulas
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Expressão de busca: 583.NUME.
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Súmula 583

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é
contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34.

Precedentes
RE 71427
Publicações: DJ de 29/06/1972
             RTJ 62/116
RE 72638 Publicações: DJ de 09/06/1972 RTJ 61/813
RE 69781 Publicações: DJ de 05/03/1971 RTJ 56/462

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