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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:12
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 585.NUME.
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Súmula 585

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de
serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa
Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 9º, § 2º.
Decreto nº 58.400/1966.
Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/1966.

Precedentes
RE 81945
Publicações: DJ de 21/11/1975
             RTJ 76/945
RE 80622 Publicação: DJ de 15/08/1975
RE 78479 Publicação: DJ de 18/02/1975
RE 77920 Publicação: DJ de 08/08/1974
RE 77773 Publicação: DJ de 26/04/1974
RE 69513 Publicações: DJ de 21/12/1971 RTJ 61/119
RE 72190 Publicações: DJ de 24/09/1971 RTJ 58/846

Observação
Veja RE 101066 (DJ de 19/10/1984).

fim do documento



 
 
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