Brasília, 23 de maio de 2013 - 14:08
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 587.NUME.
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Súmula 587
INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR E PRESTADOS NO BRASIL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação
DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62.
Referência Legislativa
Decreto 55866/1965.
Precedentes
RE 69513 PUBLICAÇÕES: DJ DE 21/12/1971 RTJ 61/119
RE 72495 PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/2/1972 RTJ 65/417
RE 72822 PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/6/1972 RTJ 61/536
Indexação
INCIDÊNCIA, IR, PAGAMENTO, SERVIÇO TÉCNICO, CONTRATAÇÃO, EXTERIOR, PRESTAÇÃO, BRASIL.
fim do documento
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