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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 13:02
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 587.NUME.
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Súmula 587

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no
exterior e prestados no Brasil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa
Decreto nº 55.866/1965.

Precedentes
RE 72822
Publicações: DJ de 16/06/1972
             RTJ 61/536
RE 72495 Publicações: DJ de 25/02/1972 RTJ 65/417
RE 69513 Publicações: DJ de 21/12/1971 RTJ 61/119

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