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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:07
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Súmulas
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Expressão de busca: 588.NUME.
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Súmula 588

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de
desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 22, II; e art. 25, II.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, VI; e art. 24, II.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 63; e art. 71.
Decreto-Lei nº 406/1968.

Precedentes
RE 78818
Publicações: DJ de 25/10/1974
             RTJ 73/911
RE 76479 Publicação: DJ de 23/08/1974
RE 71177 Publicações: DJ de 17/06/1974 RTJ 70/121
RE 76508 Publicação: DJ de 17/05/1974
RE 75411 Publicações: DJ de 05/11/1973 RTJ 68/170
RE 71213 Publicações: DJ de 10/09/1971 RTJ 59/172
AI 47731 Publicações: DJ de 29/12/1969 RTJ 53/584

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