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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 589.NUME.
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Súmula 589

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e
territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 19, § 6º; e art. 25, I.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, § 1º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 33.
Lei do Município de Americana-SP nº 614/1964, art. 2º.

Precedentes
RE 80858
Publicações: DJ de 07/11/1975
             RTJ 76/909
RE 69784 Publicações: DJ de 18/04/1975 RTJ 77/172

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