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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:48
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 59.NUME.
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Súmula 59

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde
mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 52.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 142.
Lei nº 2.145/1953, art. 7º, II, IV.

Precedentes
RE 37734 EDv
Publicação:  DJ de 25/01/1962
RE 33461 EI Publicação: DJ de 30/11/1961
RE 37631 EI Publicação: DJ de 11/08/1961
RE 42027 EI Publicação: DJ de 07/08/1961

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