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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:48
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 591.NUME.
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Súmula 591

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor,
contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 65, § 3º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 62, § 2º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 11.
Lei nº 3.520/1958.
Lei nº 4.502/1964, art. 34; e art. 35.
Decreto-Lei nº 34/1966.
Decreto nº 45.422/1959.
Decreto nº 56.791/1965, art. 42; e art. 43.
Decreto nº 61.514/1967, art. 52; e art. 53.

Precedentes
RE 69080 EDv
Publicação: DJ de 26/03/1976
RE 76826 Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/467
RE 71300 Publicação: DJ de 30/04/1971
RE 68215 EDv Publicações: DJ de 16/04/1971 RTJ 57/244
RE 67625 EDv Publicação: DJ de 20/11/1970
RE 68868 EDv Publicação: DJ de 20/11/1970

fim do documento



 
 
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