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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 04:22
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Súmulas
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Expressão de busca: 592.NUME.
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Súmula 592

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição,
previstas no Código Penal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 117.
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 199.

Precedentes
RHC 51122
Publicações: DJ de 30/11/1973
             RTJ 68/352
RE 77042 Publicação: DJ de 05/11/1973
RHC 51432 Publicações: DJ de 05/11/1973 RTJ 68/624
RE 76786 Publicações: DJ de 19/10/1973 RTJ 73/831
RHC 51198 Publicação: DJ de 10/09/1973
RHC 51005 Publicações: DJ de 01/06/1973 RTJ 65/354
RE 74104 Publicações: DJ de 24/11/1972 RTJ 63/530

fim do documento



 
 
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