link para página principal link para página principal
Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:21
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 593.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 593

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a
parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Lei nº 5.107/1966, art. 2º.
Decreto nº 59.820/1966, art 9º.

Precedentes
RE 83650
Publicações: DJ de 02/04/1976
             RTJ 77/986
RE 78017 Publicações: DJ de 23/08/1974 RTJ 73/222
RE 78687 Publicação: DJ de 28/06/1974
RE 76700 Publicações: DJ de 02/01/1974 RTJ 68/237

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.