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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:24
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Súmulas
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Expressão de busca: 594.NUME.
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Súmula 594

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos,
independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 34; art. 38; art. 50; e art. 52.

Precedentes
RE 81796
Publicações: DJ de 19/09/1975
             RTJ 75/649
HC 51879 Publicações: DJ de 06/05/1974 RTJ 70/655
RHC 51599 Publicações: DJ de 29/03/1974 RTJ 69/375
RHC 50167 Publicações: DJ de 13/10/1972 RTJ 64/324
RHC 49052 Publicações: DJ de 03/11/1971 RTJ 60/358
HC 44310 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/90

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