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Brasília, 24 de setembro de 2019 - 06:01
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Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 595
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Súmula 595

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja
base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, § 2º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.

Precedentes
RE 74819
Publicações: DJ de 26/04/1976
             RTJ 78/804
RE 82516 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 73/922
RE 81145 Publicação: DJ de 12/09/1975
RE 78957 Publicações: DJ de 15/05/1975 RTJ 73/922
RE 78701 Publicações: DJ de 11/04/1975 RTJ 73/580
RE 77181 Publicações: DJ de 04/04/1975 RTJ 73/196
RE 78588 Publicação: DJ de 08/01/1975

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Súmula 393

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à
prisão.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 594; art. 595; art. 609, parágrafo único; e art. 623.

Precedentes
HC 40394
Publicação:  DJ de 18/06/1964

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