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Brasília, 21 de novembro de 2018 - 08:13
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Expressão de busca: 595.NUME.
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Súmula 595

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja
base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 18, § 2º.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 77, parágrafo único.

Precedentes
RE 74819
Publicações: DJ de 26/04/1976
             RTJ 78/804
RE 82516 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 73/922
RE 81145 Publicação: DJ de 12/09/1975
RE 78957 Publicações: DJ de 15/05/1975 RTJ 73/922
RE 78701 Publicações: DJ de 11/04/1975 RTJ 73/580
RE 77181 Publicações: DJ de 04/04/1975 RTJ 73/196
RE 78588 Publicação: DJ de 08/01/1975

fim do documento



 
 
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