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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:57
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Súmulas
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Expressão de busca: 596.NUME.
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Súmula 596

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos
outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou
privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 7; DJ de 04/01/1977, p. 39; DJ de 05/01/1977, p. 63.

Referência Legislativa
Lei nº 4.595/1964.
Decreto nº 22.626/1933, art. 1º.

Precedentes
RE 81692
Publicação:  DJ de 26/12/1975
RE 82216 Publicação: DJ de 26/12/1975
RE 81658 Publicação: DJ de 17/10/1975
RE 82196 Publicação: DJ de 17/10/1975
RE 80115 Publicação: DJ de 17/10/1975
RE 82439 Publicação: DJ de 10/10/1975
RE 81680 Publicações: DJ de 26/09/1975 RTJ 75/963
RE 81693 Publicação: DJ de 12/09/1975
RE 78953 Publicações: DJ de 11/04/1975 RTJ 72/916

fim do documento



 
 
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