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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:06
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Súmulas
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Expressão de busca: 597.NUME.
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Súmula 597

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança
decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 1217.
Lei nº 1.533/1951, art. 12, parágrafo único; art. 13; e art. 19.
Lei nº 6.014/1973.
Lei nº 6.071/1974.

Precedentes
RE 83246
Publicações: DJ de 13/12/1976
             RTJ 80/185
RE 85340 Publicações: DJ de 13/12/1976 RTJ 82/572

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