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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 12:43
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Súmulas
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Expressão de busca: 6.NUME.
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Súmula 6

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer
outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de
aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 77, III.
Lei nº 830/1949, art. 34, III.

Precedentes
RMS 10454
Publicações: DJ de 13/03/1963
             RTJ 26/281
RMS 8610 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/91
RMS 9225 Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/98
RMS 8657 Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/69
RMS 9076 Publicações: DJ de 09/11/1961 RTJ 20/85

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