Brasília, 2 de setembro de 2010 - 16:18
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 6.NUME.
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Súmula 6
A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR AQUELE TRIBUNAL, RESSALVADA A COMPETÊNCIA REVISORA DO JUDICIÁRIO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei 830/1949, art. 34, III.
Precedentes
RMS 8657 PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/11/1961 RTJ 20/69
RMS 9076 PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/11/1961 RTJ 20/85
RMS 9225 PUBLICAÇÕES: DJ DE 30/11/1961 RTJ 20/98
RMS 8610 PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/4/1962 RTJ 22/91
RMS 10454 PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/4/1963 RTJ 26/281
Indexação
EFEITO, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, PODER EXECUTIVO, APOSENTADORIA, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA, REVISÃO, PODER JUDICIÁRIO.
fim do documento
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