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Brasília, 25 de março de 2019 - 15:21
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 60.NUME.
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Súmula 60

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência
definitiva de sua residência para o Brasil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 53.


Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 7º, IV.


Precedentes
RE 53133
Publicação:  DJ de 17/12/1963

Observação
Veja Súmula 59.

fim do documento



 
 
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