link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:34
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 600.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 600

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não
apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação
cambiária.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação
DJ de 03/01/1977, p. 8; DJ de 04/01/1977, p. 40; DJ de 05/01/1977, p. 64.

Referência Legislativa
Decreto nº 2.591/1912, art. 5º.

Precedentes
RE 84502
Publicações: DJ de 22/10/1976
             RTJ 80/645
RE 85251 Publicação: DJ de 24/09/1976
RE 82583 Publicações: DJ de 24/09/1976 RTJ 85/901
RE 80856 EDv Publicação: DJ de 05/12/1975
RE 81704 Publicações: DJ de 14/11/1975 RTJ 76/637
RE 80856 Publicações: DJ de 06/06/1975 RTJ 74/298

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.