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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 23:11
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Súmulas
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Expressão de busca: 601.NUME.
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Súmula 601

Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério
Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a
ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial,
mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 26; e arts. 531 a 538.
Lei Complementar nº 40/1981, art. 3º, II; e art. 55.
Lei nº 4.611/1965, art. 1º; art. 2º; e art. 3º.

Precedentes
RE 102493
Publicação:  DJ de 29/06/1984
RE 101997 Publicação: DJ de 08/06/1984
RE 101511 Publicações: DJ de 23/03/1984 RTJ 109/861
RE 99734 Publicação: DJ de 01/07/1983
RHC 60339 Publicação: DJ de 11/02/1983

fim do documento



 
 
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