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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:48
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Súmulas
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Expressão de busca: 602.NUME.
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Súmula 602

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10
(dez) dias.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 1211.
Lei nº 3.396/1958, art. 2º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 304.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 321.

Precedentes
RE 95876
Publicação:  DJ de 25/06/1982
AI 77027 AgR Publicações: DJ de 05/11/1979 RTJ 95/676
RE 87623 Publicação: DJ de 30/06/1978
RE 83278 Publicações: DJ de 08/07/1976 RTJ 78/958
RE 81063 Publicações: DJ de 24/06/1975 RTJ 74/613

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