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Brasília, 21 de julho de 2019 - 14:10
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Súmulas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: 603
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Súmula 734

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que
se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.


Referência Legislativa
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 156.

Precedentes
Rcl 1108 AgR
Publicação:  DJ de 07/05/2004
Rcl 1887 Publicação: DJ de 20/09/2002
Rcl 1109 AgR Publicação: DJ de 21/06/2002
Rcl 1169 Publicações: DJ de 31/05/2002 RTJ 183/510
Rcl 1901 AgR Publicações: DJ de 22/03/2002 RTJ 181/925
Rcl 603 Publicações: DJ de 12/02/1999 RTJ 168/718
Rcl 365 Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 142/385

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Súmula 603

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e
não do Tribunal do Júri.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.
Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; e art. 410.
Decreto-Lei nº 898/1969, art. 27.

Precedentes
HC 57387
Publicações: DJ de 29/02/1980
             RTJ 96/1031
HC 57086 Publicações: DJ de 10/08/1979 RTJ 90/847
HC 56817 Publicações: DJ de 30/03/1979 RTJ 93/102
HC 56704 Publicações: DJ de 23/03/1979 RTJ 95/94
HC 56171 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 87/828

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