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Brasília, 6 de abril de 2020 - 01:28
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Súmulas
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Expressão de busca: 603.NUME.
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Súmula 603

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e
não do Tribunal do Júri.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 157, § 3º.
Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; e art. 410.
Decreto-Lei nº 898/1969, art. 27.

Precedentes
HC 57387
Publicações: DJ de 29/02/1980
             RTJ 96/1031
HC 57086 Publicações: DJ de 10/08/1979 RTJ 90/847
HC 56817 Publicações: DJ de 30/03/1979 RTJ 93/102
HC 56704 Publicações: DJ de 23/03/1979 RTJ 95/94
HC 56171 Publicações: DJ de 22/09/1978 RTJ 87/828

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