Brasília, 18 de maio de 2013 - 05:18
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 603.NUME.
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Súmula 603
A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 157, § 3º. Código de Processo Penal de 1941, art. 74, § 1º; art. 410. Decreto-Lei 898/1969, art. 27.
Precedentes
HC 56171 PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/9/1978 RTJ 87/828
HC 56704 PUBLICAÇÕES: DJ DE 23/3/1979 RTJ 95/94
HC 56817 PUBLICAÇÕES: DJ DE 30/3/1979 RTJ 93/102
HC 57387 PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/2/1980 RTJ 96/1031
HC 57086 PUBLICAÇÕES: DJ DE 10/8/1979 RTJ 90/847
Indexação
CRIME, LATROCÍNIO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ SINGULAR.
fim do documento
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