Brasília, 23 de maio de 2013 - 15:58
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 604.NUME.
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Súmula 604
A PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO É SOMENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 110, § 1º, § 2º.
Precedentes
RE 91379 PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/12/1981 RTJ 105/153
RE 98949 PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/2/1983 RTJ 105/1287
RE 100227 PUBLICAÇÕES: DJ DE 12/8/1983 RTJ 108/838
RE 100232 PUBLICAÇÃO: DJ DE 2/9/1983
RE 102117 PUBLICAÇÃO: DJ DE 25/5/1984
Indexação
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PENA, PRIVAÇÃO, LIBERDADE.
fim do documento
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