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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 14:42
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Súmulas
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Expressão de busca: 604.NUME.
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Súmula 604

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena
privativa de liberdade.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 110, § 1º, § 2º.

Precedentes
RE 102117
Publicação:  DJ de 25/05/1984
RE 100232 Publicação: DJ de 02/09/1983
RE 100227 Publicações: DJ de 12/08/1983 RTJ 108/838
RE 98949 Publicações: DJ de 25/02/1983 RTJ 105/1287
RE 91379 Publicações: DJ de 11/12/1981 RTJ 105/153

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