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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 06:17
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Expressão de busca: 605.NUME.
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Súmula 605

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 51, "caput", § 2º.

Precedentes
RE 92375
Publicações: DJ de 16/05/1980
             RTJ 94/929
RE 91563 Publicações: DJ de 29/02/1980 RTJ 93/1333
RE 90588 Publicações: DJ de 07/12/1979 RTJ 92/1352
RE 91413 Publicações: DJ de 15/10/1979 RTJ 95/424
RE 86823 Publicações: DJ de 19/04/1979 RTJ 89/981

Observação
Veja HC 77786 (DJ de 02/02/2001).

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