Brasília, 19 de maio de 2013 - 05:04
Pesquisa de Jurisprudência
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Expressão de busca: 605.NUME.
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Súmula 605
NÃO SE ADMITE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES CONTRA A VIDA.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984
Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.
Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 51, "caput", § 2º.
Precedentes
RE 86823 PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/4/1979 RTJ 89/981
RE 91413 PUBLICAÇÕES: DJ DE 15/10/1979 RTJ 95/424
RE 90588 PUBLICAÇÕES: DJ DE 7/12/1979 RTJ 92/1352
RE 91563 PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/2/1980 RTJ 93/1333
RE 92375 PUBLICAÇÕES: DJ DE 16/5/1980 RTJ 94/929
Observação
Veja HC 77786 (DJ de 2/2/2001).
Indexação
INADMISSIBILIDADE, CRIME CONTINUADO, CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA.
fim do documento
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