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Brasília, 20 de julho de 2019 - 11:15
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  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 606
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Súmula 606

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou
do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de Publicação
DJ de 29/10/1984, p. 18113; DJ de 30/10/1984, p. 18201; DJ de 31/10/1984, p. 18285.

Referência Legislativa
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, I, "h", II, "c", § 2º.
Emenda Constitucional nº 7/1977.
Código de Processo Penal de 1941, art. 650, § 1º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1970, art. 7º, I, "a".
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 6º, I, "a".

Precedentes
HC 57378
Publicações: DJ de 19/11/1979
             RTJ 95/1053
HC 56577 Publicações: DJ de 28/12/1978 RTJ 88/477
HC 56522 Publicações: DJ de 20/11/1978 RTJ 88/108
HC 56407 Publicações: DJ de 07/11/1978 RTJ 91/75
HC 49544 Publicações: DJ de 18/08/1972 RTJ 62/47

fim do documento



 
 
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